STF RE 242491 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. VALIDADE DO ATO PARA OPÇÃO, POR PARTE DO
CONTRIBUINTE, PELO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Questão que refoge ao âmbito do recurso sob enfoque e que
deve ser examinada administrativamente pelo Comitê Gestor do REFIS.
Agravo desprovido.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. VALIDADE DO ATO PARA OPÇÃO, POR PARTE DO
CONTRIBUINTE, PELO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Questão que refoge ao âmbito do recurso sob enfoque e que
deve ser examinada administrativamente pelo Comitê Gestor do REFIS.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 18.09.2001.
Data do Julgamento
:
18/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00062 EMENT VOL-02053-09 PP-02011
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES
AGDA. : MICHELETTO MINAS LTDA
ADVDO. : IGOR DANILEVICZ
ADVDOS. : MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTROS
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