STF RE 24251 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. EXECUÇÃO DO JULGADO, NA PARTE REFERENTE
A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E HONORARIA. EXAURIDA A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DO EXEQUENTE AS VIAS COMUNS DE DIREITO.
DESCABIMENTO DO APELO CONSTITUCIONAL.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. EXECUÇÃO DO JULGADO, NA PARTE REFERENTE
A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E HONORARIA. EXAURIDA A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DO EXEQUENTE AS VIAS COMUNS DE DIREITO.
DESCABIMENTO DO APELO CONSTITUCIONAL.Decisão
Unanimemente, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
11/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-03 PP-01024 ADJ 19-08-1954 PP-10117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DJALMA FORJAZ
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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