STF RE 24253 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.Decisão
À unanimidade, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
29/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-01107 ADJ 10-01-1955 PP-00062
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROBERTO MARIO SANTORO
RECORRIDO: BANCO MINEIRO DA PRODUÇÃO S.A.