STF RE 242533 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
visto se oporem suas razões à orientação firmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal acerca do tema em questão.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
visto se oporem suas razões à orientação firmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal acerca do tema em questão.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 17.04.2001.
Data do Julgamento
:
17/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2001 PP-00440 EMENT VOL-02031-07 PP-01447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES. : EUSÉLIA FERREIRA DE ARAÚJO
ADVDO. : LEON SZNIFER
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO. : FRANCISCO JOSÉ CALHEIROS RIBEIRO FERREIRA
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