STF RE 242546 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR.
PUBLICIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF
Nº 279.
1. Para a reforma do acórdão da apelação e o provimento do
recurso extraordinário, é imprescindível o reexame de fatos e
provas, a fim de concluir que a publicidade realizada pela
Prefeitura de São Paulo não representou promoção pessoal de seu
prefeito. Incidência da Súmula STF nº 279.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR.
PUBLICIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF
Nº 279.
1. Para a reforma do acórdão da apelação e o provimento do
recurso extraordinário, é imprescindível o reexame de fatos e
provas, a fim de concluir que a publicidade realizada pela
Prefeitura de São Paulo não representou promoção pessoal de seu
prefeito. Incidência da Súmula STF nº 279.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00019 EMENT VOL-02214-02 PP-00352
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MAURÍCIO FARIA PINTO
ADV.(A/S) : OTAVIO PINTO E SILVA
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : TICIANA NASCIMENTO DE SOUZA
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