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Jurisprudência


STF RE 24255 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CABE AO DEVEDOR EXIBIR A QUITAÇÃO, QUE AFIRMA TER RECEBIDO DO CREDOR. NÃO INTERESSAVAM AO LITIGIO OS DOCUMENTOS, CUJA EXIBIÇÃO O AUTOR RECUSARA.
Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão tomada por unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 19/11/1954
Data da Publicação : DJ 05-05-1955 PP-05017 EMENT VOL-00209-01 PP-00229 ADJ 05-11-1956 PP-02000
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: NORIKIRO MURAKAMI RECORRIDO: ROBERTO DENTE
Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 12/05/2016, BSB.
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