STF RE 242563 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 26/85 E LEI Nº 6.683/79. CONTROVÉRSIA ACERCA DA
NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
Natureza jurídica do ato que motivou a expulsão dos
militares. Matéria fático-probatória cujo reexame é vedado nesta
instância extraordinária. Incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental não-provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 26/85 E LEI Nº 6.683/79. CONTROVÉRSIA ACERCA DA
NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
Natureza jurídica do ato que motivou a expulsão dos
militares. Matéria fático-probatória cujo reexame é vedado nesta
instância extraordinária. Incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental não-provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Nelson Jobim. 2ª Turma, 27-04-1999.
Data do Julgamento
:
27/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1999 PP-00035 EMENT VOL-01959-08 PP-01482
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDOS. : OLÍCIO MOREIRA DE CASTRO E OUTROS
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