STF RE 24261 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO E PARTE NECESSARIA DA APELAÇÃO
INTERPOSTA, NÃO SE PODENDO POSTERIORMENTE, CINDIR, NOS EMBARGOS, O
SEU CONHECIMENTO A PRETEXTO DE QUE EXCEDE OS LIMITES DO ART. 833 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO E PARTE NECESSARIA DA APELAÇÃO
INTERPOSTA, NÃO SE PODENDO POSTERIORMENTE, CINDIR, NOS EMBARGOS, O
SEU CONHECIMENTO A PRETEXTO DE QUE EXCEDE OS LIMITES DO ART. 833 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13252 EMENT VOL-00191-03 PP-00991 ADJ 12-03-1956 PP-00416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: IRMÃOS SCAL & CIA.
RECORRIDO: MARIO PRETTI
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