STF RE 242628 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CARTA DA REPÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Constituição Federal, artigo 202. Necessidade de
integralização legislativa. Matéria decidida pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal.
2. Lei nº 8.213/91. Aplicação a benefícios concedidos
anteriormente à promulgação da Carta Federal de 1988. Inexistência
de norma dispondo sobre sua eficácia retroativa. Alegação
insubsistente.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CARTA DA REPÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Constituição Federal, artigo 202. Necessidade de
integralização legislativa. Matéria decidida pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal.
2. Lei nº 8.213/91. Aplicação a benefícios concedidos
anteriormente à promulgação da Carta Federal de 1988. Inexistência
de norma dispondo sobre sua eficácia retroativa. Alegação
insubsistente.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 14.03.2000.
Data do Julgamento
:
14/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00022 EMENT VOL-01998-08 PP-01657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : PEDRO WANDERLEI VIZÚ
AGDA. : TEREZA DE JESUS SILVA TORRES
ADV. : ARYMARCOS VARJÃO DAS DORES