STF RE 24265 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONSTITUE NULIDADE NÃO ESTAR O ACÓRDÃO ASSINADO POR TODOS OS
JUIZES QUE TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO. SE ALGUM DELES NÃO O PUDER
FAZER, DEVERA O RELATOR ASSIM O MENCIONAR. E PRATICA UNIVERSAL NAS
DECISÕES COLETIVAS, E ADMITIDA, ENTRE NOS, PELO MENOS, DESDE O
ANTIGO REG. DAS RELAÇÕES DO IMPERIO, DATADO DE 23 DE JUNHO DE 1834.
Ementa
NÃO CONSTITUE NULIDADE NÃO ESTAR O ACÓRDÃO ASSINADO POR TODOS OS
JUIZES QUE TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO. SE ALGUM DELES NÃO O PUDER
FAZER, DEVERA O RELATOR ASSIM O MENCIONAR. E PRATICA UNIVERSAL NAS
DECISÕES COLETIVAS, E ADMITIDA, ENTRE NOS, PELO MENOS, DESDE O
ANTIGO REG. DAS RELAÇÕES DO IMPERIO, DATADO DE 23 DE JUNHO DE 1834.Decisão
Por votação unânime, conheceram do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
26/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-11059 EMENT VOL-00189-02 PP-00506 ADJ 06-02-1956 PP-00223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANSUR & CIA. E OUTROS
RECORRIDO: PEREIRA & CIA.
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