STF RE 24267 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSAO
INTER-VIVOS; SUA INCIDENCIA SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO, FIXADO NA
PROMESSA, E, NÃO, O TOMADO A ÉPOCA DA LAVRATURA DA ESCRITURA
DEFINITIVA. JURISPRUDÊNCIA REITERADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSAO
INTER-VIVOS; SUA INCIDENCIA SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO, FIXADO NA
PROMESSA, E, NÃO, O TOMADO A ÉPOCA DA LAVRATURA DA ESCRITURA
DEFINITIVA. JURISPRUDÊNCIA REITERADA. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
17/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-03 PP-00734 ADJ 07-06-1954 PP-01807
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALICE COIMBRA DE MENDONÇA CAMPOS E OUTROS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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