STF RE 24268 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. ENCERRAMENTO. PARA QUE SE CONSIDERE ENCERRADA A FALÊNCIA,
NÃO É NECESSARIO USE O JUIZ DESSE VOCABULO. A SENTENÇA PELA QUAL O
JUIZ "JULGA O PROCESSO PARA TODOS OS EFEITOS" TERÁ O VALOR DE
ENCERRAMENTO.
Ementa
FALÊNCIA. ENCERRAMENTO. PARA QUE SE CONSIDERE ENCERRADA A FALÊNCIA,
NÃO É NECESSARIO USE O JUIZ DESSE VOCABULO. A SENTENÇA PELA QUAL O
JUIZ "JULGA O PROCESSO PARA TODOS OS EFEITOS" TERÁ O VALOR DE
ENCERRAMENTO.Decisão
Deixaram de conhecer, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
18/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00565 ADJ 04-07-1955 PP-02213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: INDÚSTRIAS REUNIDAS IBIRITÉ S.A.
RECORRIDA: MARIA PRATT
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/06/2016, MNS.
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