STF RE 242688 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Imposto de renda de pessoa jurídica: (Dl. 2065/83)
alterações da legislação após o encerramento do exercício social
da empresa: recurso extraordinário: descabimento: além de
envolver a solução de questão prévia de alçada
infraconstitucional (Arts. 116, I e 43, do Cód. Tributário
Nacional) - o que basta a inviabilizar o RE (Súmula 636) - o
acórdão recorrido, a partir da inteligência que emprestou aos
preceitos de lei complementar, deu correta aplicação à norma
constitucional de irretroatividade da lei tributária.
Ementa
Imposto de renda de pessoa jurídica: (Dl. 2065/83)
alterações da legislação após o encerramento do exercício social
da empresa: recurso extraordinário: descabimento: além de
envolver a solução de questão prévia de alçada
infraconstitucional (Arts. 116, I e 43, do Cód. Tributário
Nacional) - o que basta a inviabilizar o RE (Súmula 636) - o
acórdão recorrido, a partir da inteligência que emprestou aos
preceitos de lei complementar, deu correta aplicação à norma
constitucional de irretroatividade da lei tributária.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. 1ª. Turma, 17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00111 EMENT VOL-02262-06 PP-01148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA
AGDO.(A/S) : RENNER HERMANN S/A
ADV.(A/S) : MAURIVAN BOTTA
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