STF RE 24275 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. IMISSAO DE POSSE, SE O PREDIO E ABANDONADO ANTES DA
SENTENÇA E O AUTOR REQUER A IMISSAO. ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. IMISSAO DE POSSE, SE O PREDIO E ABANDONADO ANTES DA
SENTENÇA E O AUTOR REQUER A IMISSAO. ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
16/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-01 PP-00359 ADJ 12-03-1956 PP-00418 ADJ 18-04-1955 PP-01453
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA DE RODAGEM
RECORRIDO: LAURINDO JOSÉ DA SILVA
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