STF RE 24277 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FOGE A FINALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O RE-EXAME DAS PROVAS
PARA A CORREIÇÃO PRETENDIDA DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO AO
RECORRENTE.
Ementa
FOGE A FINALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O RE-EXAME DAS PROVAS
PARA A CORREIÇÃO PRETENDIDA DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO AO
RECORRENTE.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07987 EMENT VOL-00176-02 PP-00783 ADJ 04-07-1955 PP-02219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ATEF HAMUD
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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