STF RE 24279 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Inteligencia da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. No cômputo da indenização devida por acidente no trabalho, devem ser incluidos os domingos e dias feriados.
Ementa
Recurso extraordinário. Inteligencia da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. No cômputo da indenização devida por acidente no trabalho, devem ser incluidos os domingos e dias feriados.Decisão
Conheceram do recurso. Unanimemente e lhe negaram provimento, divergindo, no mérito, o relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 20-01-1955 PP-00817 EMENT VOL-00203-02 PP-00827
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
RECORRIDA: LETICIA LISBÔA
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