STF RE 24281 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) OBSERVANCIA DA COISA JULGADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE. 2) DEBATE SOBRE A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NATURAL,
TENDO SIDO ABERTA A SUCESSÃO ANTES DA VIGENCIA DO COD. CIVIL. 3)
IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO, EX NOVO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DE QUESTÕES DE MÉRITO SUSCITADAS PELO RECORRIDO.
Ementa
1) OBSERVANCIA DA COISA JULGADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE. 2) DEBATE SOBRE A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NATURAL,
TENDO SIDO ABERTA A SUCESSÃO ANTES DA VIGENCIA DO COD. CIVIL. 3)
IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO, EX NOVO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DE QUESTÕES DE MÉRITO SUSCITADAS PELO RECORRIDO.Decisão
Conheceram do recurso, para provê-lo, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-02 PP-00786
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: ALFREDO FRANCO DE ANDRADE E OUTROS
ADV.: WALFRIDO PRADO GUIMARÃES
RECDO.: ESPÓLIO DE ALFREDO FRANCO DE ANDRADE
ADV.: CARLOS FOOT GUIMARÃES
Mostrar discussão