STF RE 242823 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVENTOS DA APOSENTADORIA - VANTAGEM OUTORGADA AOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE. Uma vez constatado o caráter geral de certa
vantagem outorgada aos servidores em atividade, a extensão aos
inativos decorre, sem necessidade de lei específica, do disposto no
§ 4º do artigo 40 da Carta Política da República.
PROVENTOS - PROFESSORES - LEIS COMPLEMENTARES NºS
670/91 E 744/93, DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO -
PROFESSORES DIRETORES. A gratificação de função introduzida pelas
Leis nºs 670/91 e 744/93 do Estado de São Paulo é extensível, por
força do disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, aos
professores que, à época em que se encontravam na atividade,
dirigiam escolas.
Ementa
PROVENTOS DA APOSENTADORIA - VANTAGEM OUTORGADA AOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE. Uma vez constatado o caráter geral de certa
vantagem outorgada aos servidores em atividade, a extensão aos
inativos decorre, sem necessidade de lei específica, do disposto no
§ 4º do artigo 40 da Carta Política da República.
PROVENTOS - PROFESSORES - LEIS COMPLEMENTARES NºS
670/91 E 744/93, DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO -
PROFESSORES DIRETORES. A gratificação de função introduzida pelas
Leis nºs 670/91 e 744/93 do Estado de São Paulo é extensível, por
força do disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, aos
professores que, à época em que se encontravam na atividade,
dirigiam escolas.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 14.03.2000.
Data do Julgamento
:
14/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2000 PP-00039 EMENT VOL-01989-05 PP-00967
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTES. : CHAINA KRAIKER E OUTROS
ADVDOS. : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - RENY MACHADO
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