STF RE 242859 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DOENTE PORTADORA DO VÍRUS HIV, CARENTE DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS À
AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA PARA SEU TRATAMENTO.
OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ACÓRDÃO AO ESTADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.
5º, I, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Decisão que teve por fundamento central dispositivo de lei
(art. 1º da Lei 9.908/93) por meio da qual o próprio Estado do Rio
Grande do Sul, regulamentando a norma do art. 196 da Constituição
Federal, vinculou-se a um programa de distribuição de medicamentos a
pessoas carentes, não havendo, por isso, que se falar em ofensa aos
dispositivos constitucionais apontados.
Recurso não conhecido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DOENTE PORTADORA DO VÍRUS HIV, CARENTE DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS À
AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA PARA SEU TRATAMENTO.
OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ACÓRDÃO AO ESTADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.
5º, I, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Decisão que teve por fundamento central dispositivo de lei
(art. 1º da Lei 9.908/93) por meio da qual o próprio Estado do Rio
Grande do Sul, regulamentando a norma do art. 196 da Constituição
Federal, vinculou-se a um programa de distribuição de medicamentos a
pessoas carentes, não havendo, por isso, que se falar em ofensa aos
dispositivos constitucionais apontados.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
29-06-1999.
Data do Julgamento
:
29/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1999 PP-00061 EMENT VOL-01963-08 PP-01568
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - KÁTIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADVDA. : CANDIDA SILVEIRA SAIBERT
RECDA. : RUTE REGINA SERISSOL NUNES
ADVDOS. : ROSA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00001 ART-00196
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-009908 ANO-1993
ART-00001 ART-00241
(RS).
Observação
:
Número de páginas: (06).
Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 05/10/99, (SVF).
Alteração: 18/02/05, (SVF).
Alteração: 22/07/2010, (LCG).
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