STF RE 242916 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUERIDA POR
SERVIDORES FEDERAIS ATIVOS PARA AFASTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO
PARA A SEGURIDADE SOCIAL EM PERCENTUAL ACIMA DE 6%, NOS TERMOS DA MP
560/94. RECURSO QUE SE RESTRINGE A IMPUGNAR A LEGITIMIDADE DA
AUTORIDADE COATORA.
Hipótese em que o apelo extremo não merece ser conhecido
ante a falta de preqüestionamento do tema constitucional nele
veiculado.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUERIDA POR
SERVIDORES FEDERAIS ATIVOS PARA AFASTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO
PARA A SEGURIDADE SOCIAL EM PERCENTUAL ACIMA DE 6%, NOS TERMOS DA MP
560/94. RECURSO QUE SE RESTRINGE A IMPUGNAR A LEGITIMIDADE DA
AUTORIDADE COATORA.
Hipótese em que o apelo extremo não merece ser conhecido
ante a falta de preqüestionamento do tema constitucional nele
veiculado.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
10-08-1999.
Data do Julgamento
:
10/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1999 PP-00024 EMENT VOL-01969-08 PP-01634
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
ADVDOS. : RICARDO A FERREIRA E OUTROS
RECDOS. : MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS
ADVDOS. : FLORIANO EDMUNDO POERSCH E OUTROS
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