STF RE 24292 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PENA COMINADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1531, SÓ E
APLICAVEL A QUEM DEMANDOU CULPOSAMENTE OU DE MA FÉ.
Ementa
A PENA COMINADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1531, SÓ E
APLICAVEL A QUEM DEMANDOU CULPOSAMENTE OU DE MA FÉ.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, contra o voto, no mérito, do Ministro Relator e do Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-03 PP-00802
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO JORGE DE SOUZA
RECORRIDO: URBANO DE ARRUDA
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