STF RE 24296 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO: A INDENIZAÇÃO DELES A PARTE VENCIDA PODE
OCORRER EM QUALQUER CAUSA, DESDE QUE INTERVENHA UM DOS MOTIVOS
PREVISTOS NO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO: A INDENIZAÇÃO DELES A PARTE VENCIDA PODE
OCORRER EM QUALQUER CAUSA, DESDE QUE INTERVENHA UM DOS MOTIVOS
PREVISTOS NO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08520 EMENT VOL-00219-01 PP-00387
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERCULANO RIBAS
RECORRIDO: JOSÉ DA CUNHA JUNIOR
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