STF RE 242968 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARÁ. ENGENHEIROS
AGRÔNOMOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA. PRETENDIDOS VENCIMENTOS
CORRESPONDENTES A OITO VEZES E MEIA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, COMO
RECONHECIDO A PARTE DA CATEGORIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
O princípio constitucional da separação dos poderes impede
que os Juízes e Tribunais -- que não dispõem de função legislativa
-- contemplem servidores públicos com vantagens funcionais não
previstas em lei, a título de aplicação do princípio da isonomia.
Orientação jurisprudencial do STF consagrada na Súmula nº
339.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARÁ. ENGENHEIROS
AGRÔNOMOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA. PRETENDIDOS VENCIMENTOS
CORRESPONDENTES A OITO VEZES E MEIA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, COMO
RECONHECIDO A PARTE DA CATEGORIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
O princípio constitucional da separação dos poderes impede
que os Juízes e Tribunais -- que não dispõem de função legislativa
-- contemplem servidores públicos com vantagens funcionais não
previstas em lei, a título de aplicação do princípio da isonomia.
Orientação jurisprudencial do STF consagrada na Súmula nº
339.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney
Sanches e Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 08-06-1999.
Data do Julgamento
:
08/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1999 PP-00024 EMENT VOL-01969-08 PP-01640
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARÁ
ADVDA. : PGE-PA - ZUNILDE LIRA DE OLIVEIRA
RECDOS. : MILTON MARTINS DA PENHA E OUTROS
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