STF RE 24299 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 201, III E 202.
ABSOLUTIO AB INSTANTIA. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI.
DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 201, III E 202.
ABSOLUTIO AB INSTANTIA. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI.
DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, dissentindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
30/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-03 PP-00996 ADJ 10-10-1955 PP-03603
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ MARQUES DE CARVALHO E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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