STF RE 24302 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO PARA RECURSO. DESDE QUE A SENTENÇA FOI PUBLICADA NA INTEGRA,
NO DIARIO DE JUSTIÇA, DAI CORRE O PRAZO, SENDO DESVALIOSA A ALEGAÇÃO
DE INCIENCIA DO VENCIDO POR FALTA DE INTIMAÇÃO.
Ementa
PRAZO PARA RECURSO. DESDE QUE A SENTENÇA FOI PUBLICADA NA INTEGRA,
NO DIARIO DE JUSTIÇA, DAI CORRE O PRAZO, SENDO DESVALIOSA A ALEGAÇÃO
DE INCIENCIA DO VENCIDO POR FALTA DE INTIMAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, e lhe negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria e Ribeiro Costa.
Data do Julgamento
:
17/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07987 EMENT VOL-00176-02 PP-00789 ADJ 04-07-1955 PP-02217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE MARIO GASPAR DE OLIVEIRA
RECORRIDOS: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E OUTRA
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