STF RE 24305 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Está sujeito a pena quem quer que possua, como vendedor, comprador
transportador ou depositário, listas que a perícia verifique se
destinarem ao jogo do bicho.
Ementa
Está sujeito a pena quem quer que possua, como vendedor, comprador
transportador ou depositário, listas que a perícia verifique se
destinarem ao jogo do bicho.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09023 EMENT VOL-00179-02 PP-00770
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: NICANOR DA COSTA DUTRA
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