STF RE 243054 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidores do Distrito
Federal. Reajuste de vencimentos assegurado pela Lei Distrital nº 38/89
só veio a ser revogado pela Lei Distrital nº 117, de 23 de julho de
1990, época em que o percentual de 84,32%, correspondente à inflação
apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, já se
integrada ao patrimônio dos agentes públicos locais. Precedentes.
Regimental provido.
Ementa
Constitucional. Administrativo. Servidores do Distrito
Federal. Reajuste de vencimentos assegurado pela Lei Distrital nº 38/89
só veio a ser revogado pela Lei Distrital nº 117, de 23 de julho de
1990, época em que o percentual de 84,32%, correspondente à inflação
apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, já se
integrada ao patrimônio dos agentes públicos locais. Precedentes.
Regimental provido.Decisão
Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental do SINAFITE, vencido o Senhor Ministro-Relator. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00062 EMENT VOL-02053-09 PP-02021
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DO FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DA CARREIRA AUDITORIA FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - SINAFITE
ADVDOS.: ORDENADO CÂNDIDO BORBA E OUTROS
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDOS.: MARCELO ALENCAR DE ARAÚJO E OUTROS
Mostrar discussão