STF RE 24306 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS
DESPESAS DO PROCESSO, NÃO SE PODE RECUSAR O EFEITO DO DEPOSITO EM
CARTORIO PARA PURGAR A MORA E EVITAR O DESPEJO.
Ementa
AO BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS
DESPESAS DO PROCESSO, NÃO SE PODE RECUSAR O EFEITO DO DEPOSITO EM
CARTORIO PARA PURGAR A MORA E EVITAR O DESPEJO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime na preliminar e no mérito, ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
30/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05199 EMENT VOL-00168-01 PP-00405 ADJ 10-01-1955 PP-00056
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BERTOLDO ALVES PEREIRA
RECORRIDO: MANOEL RODRIGUES
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