STF RE 24317 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO DIVISORIA POE TERMO AO CONDOMINIO, TOCANDO AOS PARCEIROS
AREAS DISTINTAS. NÃO SE TRATANDO, POIS, DE COISA INDIVISIVEL, SÃO
INAPLICAVEIS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 706, II, DO C.P. C. E
632 DO COD. CIVIL.
Ementa
A AÇÃO DIVISORIA POE TERMO AO CONDOMINIO, TOCANDO AOS PARCEIROS
AREAS DISTINTAS. NÃO SE TRATANDO, POIS, DE COISA INDIVISIVEL, SÃO
INAPLICAVEIS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 706, II, DO C.P. C. E
632 DO COD. CIVIL.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
15/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06290 EMENT VOL-00171-03 PP-00906
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: PALMIRA DE JESUS CARVALHO MORENO E OUTROS
RECORRIDO: ESPOLIO DE FAUSTINA QUARTIM DE ALBUQUERQUE PACINI
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