STF RE 243191 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
(IOF), NA MODALIDADE EMISSÃO, TRANSMISSÃO, PAGAMENTO OU RESGATE
DE TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.
1º, I, DA LEI 8.033/1990.
A decisão agravada está em perfeita
consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do RE 223.144.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
(IOF), NA MODALIDADE EMISSÃO, TRANSMISSÃO, PAGAMENTO OU RESGATE
DE TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.
1º, I, DA LEI 8.033/1990.
A decisão agravada está em perfeita
consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do RE 223.144.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00074 EMENT VOL-02264-03 PP-00567
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DIVA GIORDANO RICCÓ
ADVDAS. : MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDA. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
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