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Jurisprudência


STF RE 243191 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF), NA MODALIDADE EMISSÃO, TRANSMISSÃO, PAGAMENTO OU RESGATE DE TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, I, DA LEI 8.033/1990. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 223.144. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.10.2006.

Data do Julgamento : 24/10/2006
Data da Publicação : DJ 16-02-2007 PP-00074 EMENT VOL-02264-03 PP-00567
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : AGTE.(S) : DIVA GIORDANO RICCÓ ADVDAS. : MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI AGDO.(A/S) : UNIÃO ADVDA. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
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