STF RE 243312 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Não se conhece do recurso extraordinário se a matéria
constitucional nele argüida não foi ventilada no acórdão
recorrido e, para sanar a omissão, não se lhe opuseram embargos
de declaração.
2. Mérito da controvérsia. Impossibilidade do seu exame
nesta instância extraordinária, se o recurso não ultrapassou a
fase de conhecimento.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Não se conhece do recurso extraordinário se a matéria
constitucional nele argüida não foi ventilada no acórdão
recorrido e, para sanar a omissão, não se lhe opuseram embargos
de declaração.
2. Mérito da controvérsia. Impossibilidade do seu exame
nesta instância extraordinária, se o recurso não ultrapassou a
fase de conhecimento.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 15-02-2002 PP-00013 EMENT VOL-02057-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - SINDUSCON - RJ E OUTROS
ADVDOS. : CÉLIO SALLES BARBIERI E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES E OUTROS
Mostrar discussão