STF RE 243322 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVA.
Súmula 279-STF.
I. - O acórdão recorrido, com base na prova, decidiu pela
inexistência de vínculo funcional das recorrentes com a recorrida.
Não cabimento do RE. Súmula 279-STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVA.
Súmula 279-STF.
I. - O acórdão recorrido, com base na prova, decidiu pela
inexistência de vínculo funcional das recorrentes com a recorrida.
Não cabimento do RE. Súmula 279-STF.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 18.06.2002.
Data do Julgamento
:
18/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00101 EMENT VOL-02076-06 PP-01197
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : MOEMA BRANDÃO DA SILVA E OUTRAS
ADVDOS. : ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA E OUTROS
AGDA. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
ADVDOS. : MARCONI ALVIM MOREIRA E OUTROS
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