STF RE 24333 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O SERVIÇO DE MEDIAÇÃO EM NEGÓCIO (CORRETAGEM) PODE SER PROVADO POR
TESTEMUNHAS, NÃO ESTANDO SUJEITO A RESTRIÇÃO DO ART. 141 DO CÓDIGO
CIVIL.
Ementa
O SERVIÇO DE MEDIAÇÃO EM NEGÓCIO (CORRETAGEM) PODE SER PROVADO POR
TESTEMUNHAS, NÃO ESTANDO SUJEITO A RESTRIÇÃO DO ART. 141 DO CÓDIGO
CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1957 PP-15237 EMENT VOL-00323-02 PP-00409
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOISÉS HOLANDA
RECORRIDOS: PEDRO MACHADO DE MORAIS E OUTROS
Mostrar discussão