STF RE 24338 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO EM NÃO SE TER DADO OPORTUNAMENTE A POSSE,
NÃO ACARRETA A INEFICACIA DA NOMEAÇÃO, NEM OBSTA A APOSENTADORIA,
QUE POSSA CABER AO FUNCIONÁRIO.
Ementa
A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO EM NÃO SE TER DADO OPORTUNAMENTE A POSSE,
NÃO ACARRETA A INEFICACIA DA NOMEAÇÃO, NEM OBSTA A APOSENTADORIA,
QUE POSSA CABER AO FUNCIONÁRIO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, NOMEAÇÃO, POSSE, ADIAMENTO, CULPA, ADMINISTRAÇÃO,
DOENCA CONTAGIOSA, AQUISIÇÃO, EFICACIA, GARANTIA, DIREITOS,
APOSENTADORIA, POSSIBILIDADE, (AD).
AD0135,FUNCIONÁRIO
NOMEAÇÃO
POSSE
Legislação
LEG-FED DEL-001713 ANO-1939 ART-00029 PAR-00002 ART-00208
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 08/04/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
15/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01150 EMENT VOL-00246-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: LUIZ FELIPE FONTES
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