STF RE 243386 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. Cálculo de remuneração.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
artigos 2º, 5º, "caput", XXXV e XL, 25 e 169 da Carta Magna.
- Improcedência da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da
Constituição.
- Quanto à infringência ao artigo 37, "caput" (princípio
da moralidade administrativa), para se chegar a conclusão contrária
à que chegou o acórdão recorrido, seria mister o exame prévio da
legislação estadual, não se prestando para isso o recurso
extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Cálculo de remuneração.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
artigos 2º, 5º, "caput", XXXV e XL, 25 e 169 da Carta Magna.
- Improcedência da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da
Constituição.
- Quanto à infringência ao artigo 37, "caput" (princípio
da moralidade administrativa), para se chegar a conclusão contrária
à que chegou o acórdão recorrido, seria mister o exame prévio da
legislação estadual, não se prestando para isso o recurso
extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 INC-00035 INC-00055
ART-00025 ART-00037 ART-00093 INC-00009
ART-00169
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-009529 ANO-1987
(MG).
LEG-EST LEI-011728 ANO-1994
ART-00004
(MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (10). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 11/09/02, (SVF).
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00146 EMENT VOL-02073-05 PP-00920
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : PGE-MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTROS
RECDOS. : STELLA D`ALVA SARMENTO E OUTROS
ADVDOS. : VICENTE DE PAULA MENDES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 INC-00035 INC-00055
ART-00025 ART-00037 ART-00093 INC-00009
ART-00169
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-009529 ANO-1987
(MG).
LEG-EST LEI-011728 ANO-1994
ART-00004
(MG).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (10). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 11/09/02, (SVF).
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