STF RE 243504 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO DE
ATUALIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE.
1. Benefício previdenciário deferido anteriormente ao advento
da nova ordem constitucional. Aplicação do critério de atualização
previsto no artigo 58 do ADCT, a partir do sétimo mês da promulgação
da Carta de 1988 até a edição das leis de custeio e benefícios da
previdência social. Consonância da decisão recorrida com a
jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO DE
ATUALIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE.
1. Benefício previdenciário deferido anteriormente ao advento
da nova ordem constitucional. Aplicação do critério de atualização
previsto no artigo 58 do ADCT, a partir do sétimo mês da promulgação
da Carta de 1988 até a edição das leis de custeio e benefícios da
previdência social. Consonância da decisão recorrida com a
jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00007 EMENT VOL-02021-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : MARCELO SANTIAGO WOLFF E OUTROS
AGDO. : PAULO JOSÉ JANNUZZI
ADVDOS. : JOSÉ MACHADO LUZES E OUTRO
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