STF RE 243573 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Taxa de localização e
funcionamento. Renovação. 2. Incabível discutir, em sede
extraordinária, se houve a efetiva atuação do órgão da Administração
Pública Municipal, no exercício do poder de polícia. Inviabilidade
do reexame de provas e fatos da causa. Súmula 279. 4. Agravo
regimental improvido.
Ementa
Recurso extraordinário. Taxa de localização e
funcionamento. Renovação. 2. Incabível discutir, em sede
extraordinária, se houve a efetiva atuação do órgão da Administração
Pública Municipal, no exercício do poder de polícia. Inviabilidade
do reexame de provas e fatos da causa. Súmula 279. 4. Agravo
regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso
de Mello. 2ª Turma, 31-08-1999.
Data do Julgamento
:
31/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1999 PP-00041 EMENT VOL-01965-09 PP-01791
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : ANDREA VELOSO CORREIA
AGDOS. : MOTTA, FERNANDES ROCHA E ASSOCIADOS - ADVOGADOS
ADVDOS. : CUSTÓDIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO E OUTROS
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