STF RE 24359 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

PAGAMENTO EM CHEQUE. ARTS. 25 E 35 DA LEI 2044 E 947 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO DO APELO.

Decisão

Não conheceram do recurso, com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 06/11/1953

Data da Publicação : DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-03 PP-00823 ADJ 18-07-1956 PP-00909

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO

Parte(s) : RECORRENTE: JESU LOTTI DE MELO RECORRIDO: JOSÉ MARTINS TEIXEIRA

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