STF RE 243652 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA: IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. C.F., art. 150, VI, c.
I. - Preliminar de ocorrência de
coisa julgada que se rejeita.
II. - As entidades fechadas de
previdência privada não estão abrangidas pela imunidade tributária
do art. 150, VI, c, da Constituição Federal: RE 202.700/DF, Ministro
Maurício Corrêa, Plenário, 08.11.2001.
III. - RE provido. Agravo
não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA: IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. C.F., art. 150, VI, c.
I. - Preliminar de ocorrência de
coisa julgada que se rejeita.
II. - As entidades fechadas de
previdência privada não estão abrangidas pela imunidade tributária
do art. 150, VI, c, da Constituição Federal: RE 202.700/DF, Ministro
Maurício Corrêa, Plenário, 08.11.2001.
III. - RE provido. Agravo
não provido.Decisão
Indexação
- REJEIÇÃO, ARGUIÇÃO, COISA JULGADA, DECISÃO, INEXIGIBILIDADE, IMPOSTO,
EXERCÍCIO ANTERIOR. DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA, OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
- AUSÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000239
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-140848 (RTJ-165/677), RE-175871
(RTJ-165/1069), RE-188871, RE-202700 (RTJ-180/690).
Número de páginas: (12). Análise:(ANA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/11/04, (CFC).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00033 EMENT VOL-02166-02 PP-00274
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
- CENTRUS
ADVDOS. : HELDOFRÂNIO MANOEL CIPRIANO GUIMARÃES E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDOS. : PFN - MARIA WALKIRIA RODRIGUES DE SOUSA E
OUTRO
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