STF RE 24374 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS LEIS ESPECIAIS, QUE CONCEDERAM, POR MOTIVOS DIVERSOS E EM TEMPOS
DIFERENTES, PROMOÇÕES AOS MILITARES QUE PARTICIPARAM DE ATOS DE
GUERRA, DEVEM TER APLICAÇÃO SUCESSIVA.
Ementa
AS LEIS ESPECIAIS, QUE CONCEDERAM, POR MOTIVOS DIVERSOS E EM TEMPOS
DIFERENTES, PROMOÇÕES AOS MILITARES QUE PARTICIPARAM DE ATOS DE
GUERRA, DEVEM TER APLICAÇÃO SUCESSIVA.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13327 EMENT VOL-00404-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: FELIPE DE FREITAS E CASTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-000288 ANO-1950
LEG-FED LEI-001267 ANO-1950
Observação
:
Número de páginas: 5.
REVISÃO PROVISORIA: (NCS).
ALTERAÇÃO: 22.03.94, (MV).
Alteração: 26/10/2015, MCO.
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