STF RE 243805 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário.
Plano Collor (março/90). Reajuste de 84,32%. Servidores distritais.
Existência de direito adquirido. Entendimento consolidado neste
Tribunal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário.
Plano Collor (março/90). Reajuste de 84,32%. Servidores distritais.
Existência de direito adquirido. Entendimento consolidado neste
Tribunal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 07.08.2001.
Data do Julgamento
:
07/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00061 EMENT VOL-02041-05 PP-00913
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADVDO. : PGDF - LEONARDO A. DE SANCHES
AGDOS. : MANOEL PEDRO CHAVES E OUTROS
ADVDOS. : ORDENATO CÂNDIDO BORBA E OUTROS
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