STF RE 243807 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE "BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE".
A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição
Federal, em favor das instituições de assistência social, abrange o
Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados,
que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus
serviços específicos.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Recurso não conhecido.
Ementa
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE "BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE".
A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição
Federal, em favor das instituições de assistência social, abrange o
Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados,
que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus
serviços específicos.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 15.02.2000.
Data do Julgamento
:
15/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00083 EMENT VOL-01988-08 PP-01529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
RECDA. : REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
ADVDOS. : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI E OUTROS
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