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Jurisprudência


STF RE 24382 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O Tribunal indeferiu a revista, nos termos do Código do Processo civil, art. 853.
Decisão
Não conheceram do recurso, preliminarmente. Vencido o Ministro Relator.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação : DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-01 PP-00080
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTE: BALDUINO BRAGA RECORRIDO: JULIO FERRAZ SALES
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