STF RE 24387 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIAS. CONCESSIONARIOS DE SERVIÇO TELEGRÁFICO TAXA TERMINAL - SUA
ILEGITIMIDADE - INTELIGENCIA DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CIAS. CONCESSIONARIOS DE SERVIÇO TELEGRÁFICO TAXA TERMINAL - SUA
ILEGITIMIDADE - INTELIGENCIA DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15574 EMENT VOL-00410-02 PP-00639 ADJ 07-03-1960 PP-00575
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : ALL AMERICA CABLES AND RADIO INC.
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