STF RE 243890 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: "Plano Bresser":
firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a
depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária
do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período
contratual: precedente
Ementa
Caderneta de poupança: correção monetária: "Plano Bresser":
firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a
depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária
do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período
contratual: precedenteDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 23/09/04, (JVC).
Alteração: 24/09/04, (JVC)
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ALISON MIRANDA DE FREITAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : IVO KICH E OUTRAS
ADV.(A/S) : LIA SELBACH DE GURIDI E OUTRO (A/S)
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