STF RE 24391 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO IMPUGNADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONTRARIOU O
DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL, ART 317, III, NEM DIVERGENCIA DA
INTERPRETAÇÃO DE OUTRO TRIBUNAL ENTENDENDO QUE NÃO CONSTITUE INJURIA
PEDIR UM CÔNJUGE SEM MALICIA OU INTUITO DE OFENDER A DIGNIDADE, QUE
SE DECLARE A INTERDIÇÃO DO OUTRO.
Ementa
A DECISÃO IMPUGNADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONTRARIOU O
DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL, ART 317, III, NEM DIVERGENCIA DA
INTERPRETAÇÃO DE OUTRO TRIBUNAL ENTENDENDO QUE NÃO CONSTITUE INJURIA
PEDIR UM CÔNJUGE SEM MALICIA OU INTUITO DE OFENDER A DIGNIDADE, QUE
SE DECLARE A INTERDIÇÃO DO OUTRO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1954 PP-10117 EMENT VOL-00182-02 PP-00508 ADJ 10-10-1955 PP-03607
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALFRIDO FERREIRA DE SOUZA
RECORRIDO : ALICE HARICH FERREIRA DE SOUZA
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