STF RE 24392 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADIMPLENCIA DE CONTRATO; PEDIDO DE INDENIZAÇÃO; IMPROCEDENCIA -
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, VISTO QUE INTERPOSTO FORA DO DECENDIO
LEGAL.
Ementa
INADIMPLENCIA DE CONTRATO; PEDIDO DE INDENIZAÇÃO; IMPROCEDENCIA -
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, VISTO QUE INTERPOSTO FORA DO DECENDIO
LEGAL.Decisão
À unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
24/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-03 PP-00950 ADJ 08-04-1957 PP-01102
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DJALMA PEREIRA BITTENCOURT
RECORRIDA: BRASIL EXTRATIVA S.A.
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