STF RE 243926 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Concurso público. Exame psicotécnico.
- O acórdão recorrido, em última análise, decidiu que a
avaliação do candidato, em exame psicotécnico, com base em critérios
subjetivos, sem um grau mínimo de objetividade, ou em critérios não
revelados, é ilegítimo por não permitir o acesso ao Poder Judiciário
para a verificação de eventual lesão de direito individual pelo uso
desses critérios.
Ora, esta Corte, em casos análogos, tem entendido que o
exame psicoténico ofende o disposto nos artigos 5º, XXXV, e 37,
"caput" e incisos I e II, da Constituição Federal.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Concurso público. Exame psicotécnico.
- O acórdão recorrido, em última análise, decidiu que a
avaliação do candidato, em exame psicotécnico, com base em critérios
subjetivos, sem um grau mínimo de objetividade, ou em critérios não
revelados, é ilegítimo por não permitir o acesso ao Poder Judiciário
para a verificação de eventual lesão de direito individual pelo uso
desses critérios.
Ora, esta Corte, em casos análogos, tem entendido que o
exame psicoténico ofende o disposto nos artigos 5º, XXXV, e 37,
"caput" e incisos I e II, da Constituição Federal.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Falou pelo recorrido o Dr. Marcelo Vinícius Gouveia Martins. 1ª. Turma, 16.05.2000.
Data do Julgamento
:
16/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2000 PP-00012 EMENT VOL-01999-05 PP-00955
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO. : ELIOMAR FERREIRA LIMA JUNIOR
ADVDOS. : MARCELO VINÍCIUS GOUVEIA MARTINS E OUTROS
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