STF RE 243998 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
eis que o despacho agravado baseou-se em precedente do Plenário
deste Supremo Tribunal (RE 222.480, j. em 09.12.98), sendo que os
julgados da Segunda Turma, referidos pela agravante, são anteriores
a tal assentada.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
eis que o despacho agravado baseou-se em precedente do Plenário
deste Supremo Tribunal (RE 222.480, j. em 09.12.98), sendo que os
julgados da Segunda Turma, referidos pela agravante, são anteriores
a tal assentada.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 17.04.2001.
Data do Julgamento
:
17/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2001 PP-00440 EMENT VOL-02031-07 PP-01462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES. : NEUSA MARIA DA SILVA CORA
ADVDOS. : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
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