STF RE 244020 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: FGTS.
- Do exame dos autos, verifica-se que, realmente, nem o
acórdão que deu provimento ao recurso especial nem o que acolheu,
sem efeito modificativo, os embargos de declaração ventilaram as
questões constitucionais invocadas no presente recurso
extraordinário, não havendo sido, a respeito delas, interpostos
embargos de declaração para prequestioná-las. Falta-lhes, pois, o
indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
FGTS.
- Do exame dos autos, verifica-se que, realmente, nem o
acórdão que deu provimento ao recurso especial nem o que acolheu,
sem efeito modificativo, os embargos de declaração ventilaram as
questões constitucionais invocadas no presente recurso
extraordinário, não havendo sido, a respeito delas, interpostos
embargos de declaração para prequestioná-las. Falta-lhes, pois, o
indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 29.05.2001.
Data do Julgamento
:
29/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00056 EMENT VOL-02037-05 PP-01016
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
ADVDOS. : JOSÉ ROBERTO DE SOUZA E OUTROS.
RECDA. : UNIÃO FEDERAL.
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
RECDOS. : AIRTON DE MENEZES E OUTROS.
ADVDOS. : MIGUEL HERMÍNIO DAUX E OUTRO.
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